Proposta em pauta nesta terça-feira (12) ameaça direitos reprodutivos, obrigando vítimas de estupro a gestarem e restringindo procedimentos como fertilização in vitro.
PEC 164/12: A Proposta que Ameaça Direitos Reprodutivos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados decide, nesta terça-feira (12), o futuro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12. Conhecida como “PEC do Fim da Vida”, a proposta vem sendo alvo de críticas de organizações como a campanha Criança Não é Mãe e a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto. Se aprovada, a PEC inserirá no artigo 5º da Constituição Federal a expressão “desde a concepção”, comprometendo o direito ao aborto até mesmo nos casos já previstos em lei, como estupro, anencefalia e risco à vida da gestante.
A proposta original foi apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha e, desde então, divide opiniões. Ao declarar a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”, a PEC busca proibir a interrupção da gravidez em qualquer situação, o que também pode afetar processos de fertilização in vitro. Para Joluzia Batista, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), a PEC representa uma “estratégia para criminalizar o aborto em todos os casos, prejudicando direitos reprodutivos básicos”.
“Essa política oportunista de parlamentares anti-direitos se disfarça de neutralidade e objetividade científica, mas ignora os riscos e a violência à qual crianças e mulheres podem ser submetidas,” argumenta Batista.
Impacto sobre Vítimas de Estupro e Menores de Idade
O cenário é alarmante especialmente para crianças e adolescentes. Dados de 2023 indicam que, a cada seis minutos, uma pessoa é vítima de estupro no Brasil. Desses casos, 88,2% das vítimas são mulheres e meninas, sendo 61,6% com até 13 anos. Se a PEC for aprovada, esses grupos seriam obrigados a manter a gestação mesmo quando ela ocorre em situações de violência sexual, o que, para especialistas, pode intensificar o trauma e comprometer o desenvolvimento físico e psicológico da vítima.
Laura Molinari, da campanha Nem Presa Nem Morta, alerta para as graves consequências dessa mudança. “Se a PEC for aprovada, as pessoas terão de gestar e parir em condições de violência, algo que só agravaria o sofrimento e a vulnerabilidade dessas vítimas,” observa Molinari.
A diretora Eliza Capai, que dirigiu o documentário “Incompatível com a Vida”, reforça que a gravidez pode colocar em risco a saúde materna e, em alguns casos, levar à morte. “Ignorar essa realidade em função de dogmas é criar uma sociedade mais violenta e triste,” argumenta Capai. Para ela, a falta de educação sexual e o tabu em torno da violência sexual estão entre os principais fatores que contribuem para a gravidez indesejada em crianças e adolescentes.
PEC e a Proibição da Reprodução Assistida
Outro ponto de controvérsia é o possível impacto da PEC 164/12 na fertilização in vitro, técnica que envolve a manipulação de embriões. Segundo o Sistema Nacional de Produção de Embriões, em 2023, o Brasil realizou mais de 56 mil ciclos de fertilização in vitro, com 115.745 embriões congelados. Letícia Vela, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, explica que a PEC pode tornar a fertilização in vitro ilegal, ao estabelecer o direito à vida “desde a concepção”.
“Se conferirmos ao embrião o direito absoluto à vida desde a concepção, corremos o risco de proibir técnicas de reprodução assistida e de barrar pesquisas com células embrionárias que beneficiariam a medicina,” diz Vela.
Caso a PEC seja aprovada, embriões não implantados poderiam ser considerados “vidas”, o que impediria a prática de congelamento e descarte de embriões no processo de fertilização in vitro. Isso afetaria milhares de famílias que dependem da reprodução assistida para realizar o sonho de ter filhos.
Citações e Consequências Futuras
Para organizações de direitos humanos, a aprovação da PEC representaria um retrocesso nos direitos reprodutivos, com impactos que vão muito além do aborto em casos de violência sexual. A proibição do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas, por exemplo, inviabilizaria avanços científicos em terapias para doenças como esclerose múltipla, distrofias musculares e neuropatias.
“A continuidade da pesquisa com células embrionárias é essencial para o avanço da ciência. Impedir isso equivale a negar a possibilidade de tratamento a milhões de pessoas,” conclui Letícia Vela.
O Debate no Congresso e as Próximas Etapas
O debate sobre a PEC 164/12 reflete questões éticas e morais que dividem o Congresso e a sociedade brasileira. No entanto, para organizações pró-direitos reprodutivos, a proposta é vista como uma interferência autoritária no corpo das mulheres e uma violação de direitos fundamentais.
As articulações no Congresso continuam, e o resultado da votação desta terça-feira (12) na CCJC será um marco para os próximos passos da PEC.
